Resumo Serviços Públicos e concessão de serviços públicos.

                                   Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é a atividade material que a lei atribuiu ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

                                   Esse conceito, bastante didático, encampa concomitantemente os três critérios tradicionalmente utilizados para definição de serviços públicos, quais sejam o critério subjetivo, o critério material e o critério formal.

                                   Conforme o critério subjetivo, a definição de serviço pública leva em consideração o sujeito que o presta. No caso, serviço público seria toda a atividade prestada pelo Estado, nesta condição. Assim, a disponibilização de equipe de saúde em um posto de saúde público, bem como aulas ministradas por professores da rede pública em escolas mantidas pelo Poder Público constituiriam exemplos de serviços públicos. Esse critério isoladamente considerado é falho, na medida em que há diversas hipóteses em que particulares prestam serviços públicos recebendo a concessão do exercício de tais atividades diretamente dos entes públicos.

                                   Pelo critério material, define-se serviço público com base na atividade exercida. Desta feita, serviço público seria toda a atividade material que satisfaz as necessidades da coletividade, como ocorre, exemplificativamente, com o serviço de varrição de ruas e de coleta de lixo. O ponto falho deste enfoque reside na real definição de quais atividades efetivamente interessariam a toda a coletividade, posto que em diversas circunstâncias, a própria administração precisa agir restringindo direitos da coletividade, mas ainda assim prestando serviço público. É o que ocorre nas hipóteses de retenção de mercadorias indevidamente comercializadas.

                                   Por fim, pelo critério formal entende-se que serviço público é todo aquele prestado sob o regime jurídico de direito público, ou seja, balizado pelas normas cogentes e impositivas típicas do direito público, tais como a exigência de prévia licitação, formalização de contrato administrativo, possibilidade de fiscalização das atividades pelo Poder Público, dentre outras. A crítica reside no fato de que diversas atividades, embora essencialmente públicas, admitem forte influência do direito privado, o que se verifica, dentre outras, com as sociedades de econômica mista, que mesmo constituindo-se como parte da estrutura administrativa do Estado, observam regime jurídico de direito privado. Pode-se citar neste caso o Banco do Brasil, a Petrobrás e a CEMIG, dentre várias outras.

                                   Modernamente, tem-se que o entendimento acerca do que constitui serviço público ou não decorre da aplicação da legislação em vigor, o que se verifica a nível constitucional quando a lei maior define quais serviços devem ser prestados pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, seja de forma exclusiva, seja de forma concorrente. Também cabe à legislação infraconstitucional importante papel na definição de que atividades devam ser consideradas serviços públicos propriamente ditos.

                                   Diversas são as classificações acerca da forma de prestação de serviços públicos, havendo robusta divergência doutrinária quando a certos aspectos. Contudo, de maneira geral, é possível perceber que os estudiosos do tema têm percepção aproximada quanto a seguinte classificação: 

- Serviços públicos propriamente ditos (próprios ou indelegáveis) x serviços de utilidade pública (impróprios ou delegáveis): os primeiros correspondem aos serviços essenciais à própria sobrevivência do Estado, tais como serviço de defesa nacional, serviço de polícia, controle de fronteiras, etc. Ante sua essencialidade e importância são prestados diretamente pelo Estado, não podendo ser delegados a terceiros. A segunda categoria se refere aos serviços úteis à sociedade (alguns autores afirmam que não são essenciais), que podem ser prestados pelo próprio poder público diretamente, ou por terceiros em colaboração com o estado, como ocorre com os serviços de transporte público e energia elétrica; 

- Serviços coletivos (gerais ou uti universe) x serviços singulares (individuais ou uti singuli): Serviços coletivos são aqueles prestados indistintamente à coletividade, sem usuários determinados ou determináveis, como os serviços de calçamento de ruas e tratamento de água e esgoto. Serviços singulares, por seu turno, são aqueles destinados a usuários determinados, sendo mensurável sua utilização pelos sujeitos individualmente, o que se verifica com os serviços de telefonia, água e energia elétrica domiciliares. 

                                   A primeira classificação está diretamente ligada à forma de prestação de serviços, identificando-se hipóteses em que somente o próprio poder público por meio de sua estrutura e de seus agentes poderá executar os serviços, enquanto em outros casos o serviço poderá ser prestado pelo próprio poder público ou por meio de terceiros em colaboração com a administração, sendo esta última hipótese o fundamento das impropriamente chamadas “privatizações” do Poder Público, que nada mais são do que a concessão ou a permissão conferida aos particulares para a prática de serviços públicos.

                                   Isto posto, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público, o que se observa a partir da própria estrutura administrativa do Estado, em que se verifica a administração direta – União, estados-membros, distrito federal e municípios – e a administração indireta – autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas – ou indiretamente, através de terceiros em cooperação com o Estado, por meio de delegação de serviços públicos, que são feitas sob a forma de concessão ou de permissão (Art. 175 CF).

                                   É fundamental que seja firmada uma premissa: em qualquer caso – prestação direta de serviços ou por meio de delegatários – a titularidade do serviço público é sempre do Poder Público, não se transferindo, portanto, sua titularidade aos terceiros, mas, tão somente a execução da atividade, que conservará seu caráter de serviço público, embora exercida por particulares ou empresas privadas.

                                   Por este fundamento a expressão “privatização” nos moldes em que é utilizada afigura-se incorreta. Etimologicamente, privatizar corresponderia a tornar privado aquilo que era público, perdendo definitivamente esta característica. Tecnicamente a melhor expressão para o fenômeno é “concessão de serviços públicos simples” ou “concessão de serviços públicos precedidas da execução de obra pública”, terminologia consagrada pelo Art. 2º da Lei 8.987/1995.

                                   Considera-se concessão de serviços a delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. São exemplos típicos dessa modalidade de prestação de serviços públicos por particulares a concessão de transporte público urbano e a concessão de rodovias federais.

                                   Em ambos os exemplos é possível perceber que a execução o serviço será transferida ao particular que exercerá a atividade em seu nome, sendo remunerado mediante tarifa cobrada individualmente de cada usuário e não pelo poder público concedente, sendo esta tarifa o parâmetro tomado em consideração quando da realização da licitação. Ou seja, a empresa vencedora da concorrência será aquela que demonstrar condições de prestar o serviço concedido, oferecendo o menor valor aos usuários, sem se descurar da preservação do valor real da tarifa mediante regras de revisão previstas na lei, no edital ou no contrato.

                                   Feitas todas estas considerações, calha discorrer sobre questão prática: concessão de serviços públicos relativos à execução de obra pública em vias federais, cuja remuneração se dará mediante tarifa paga pelo usuário, ou, em outras palavras, privatização de rodovias federais e pagamento por meio de pedágio.

                                   O Estado tem o dever constitucional de prestar serviços públicos que viabilizem o deslocamento, o trânsito e o transporte no âmbito de todo o território nacional, sendo responsável pela construção, conservação e manutenção de vias federais, tarefa extremamente árdua (cara) haja vista as dimensões constitucionais no território nacional e a consequente extensão da malha viária.

                                   Desta feita a união, especificamente, faz publicar edital de concessão de rodovias federais, obviamente não para a alienação / privatização da rodovia, mas sim para a captação de empresas ou consórcios de empresas interessadas em realizarem obras públicas de conservação, sinalização, alargamento, recapeamento, dentre outras atividades correlatas. Como contrapartida pela prestação destes serviços, a empresa vitoriosa não será remunerada diretamente pelo poder público concedente, mas sim mediante o pagamento de tarifas pelos usuários do serviço – o famoso pedágio.

                                   Considerando os altos investimentos envolvidos, tais contratos normalmente tem duração bastante prolongada, chegando a vinte, vinte e cinco ou mesmo a trinta anos. Desta feita, o serviço público de titularidade do Estado é prestado por terceiro, que é remunerado pelos próprios usuários do serviço, que nada mais são do que os cidadãos que pagam impostos ao poder público exatamente para possibilitar a continuidade da prestação de serviços.

                                   Assim, sem pretensão de esgotar o tema e sem fugir dos propósitos deste texto – breve resumo do tema “serviços públicos” – diversas questões polêmicas decorrem do sistema de concessão de rodovias federais e remuneração mediante pagamento de tarifa (pedágio) pelos usuários: 

- É constitucional o sistema de pagamento de pedágio, tendo-se em vista que o cidadão paga impostos que, em tese, são hábeis à viabilização de serviços públicos, dentre os quais aqueles que possibilitem o deslocamento no âmbito do território nacional? Não haveria duplicidade de “pagamentos” atribuídos ao cidadão? 

- É constitucional a restrição ao direito de ir e vir no âmbito do território nacional, decorrente, por exemplo, da restrição a passagem de cidadãos que não disponham de recursos para pagamento do pedágio? 

- É possível restringir o acesso dos cidadãos dentro de um mesmo município por força de instalação de praça de pedágio dentro dos limites territoriais no mesmo município? 

- Como resolver o confronto entre o Art. 5º XV (Direito de ir e vir) e o Art. 150 V (possibilidade de restrição ao direito de ir e vir por meio de pedágios), ambos da Constituição Federal?

- Há relação de consumo entre os usuários do serviço e a concessionária ou entre aqueles e o Poder Público? 

- É possível ao usuário exigir a emissão de nota fiscal? 

- Tendo-se em vista que o cidadão paga tarifa para remunerar um serviço que deveria ser prestado pelo próprio Estado mediante recursos obtidos, dentre outras fontes, pela arrecadação de impostos, seria possível abater no imposto de renda a despesa anual com o pagamento de pedágios, a exemplo do que ocorre com as despesas com saúde e educação? 

                                   Estes são alguns possíveis pontos passíveis de questionamento, não se afastando a incidência de outros e não se negando que alguns possam contar com respostas relativamente simples.

                                   De toda forma, estas breves linhas objetivam, tão somente, tecer considerações gerais sobre serviços públicos, mencionando resumidamente algumas ideias básicas necessárias à compreensão do tema, introduzindo a compreensão sobre a prestação de serviços públicos por terceiros sob a forma de concessão e aventando alguns possíveis questionamentos acerca das consequências advindas deste modelo de atuação do poder público.         

 

Nota: Trata-se de material de apoio, meramente expositivo, sem conteúdo científico quanto a sua elaboração, destinando-se a auxiliar alunos do CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz – no que tange a produção de artigos para o IV Congresso Jurídico do Aprendiz.                             

 

           

 

 

- https://centraldefavoritos.wordpress.com/2013/12/19/delegacao-concessao-permissao-e-autorizacao/ 

- http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=793

- http://www.conjur.com.br/1997-jul-29/nocoes_basicas_concessao_ou_permissao 

- http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Concess_o_e_Permiss_o.htm 

- http://www.portalresiduossolidos.com/permissao-e-concessao-de-servicos-publicos/  

- http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2582405/acerca-das-parcerias-publico-privadas-o-que-se-entende-por-concessao-patrocinada-e-concessao-administrativa-denise-cristina-mantovani-cera 

- http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1390&n_link=revista_artigos_leitura

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm 

- http://www.triunfoconcebra.com.br/noticias/esclarecimento-sobre-emissao-de-nota-fiscal.aspx

-  http://jus.com.br/artigos/27715/a-inconstitucionalidade-da-cobranca-de-pedagio-por-concessionarias-de-servicos-públicos

- http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/1873/1423

- http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-inconstitucionalidade-da-cobranca-de-pedagio-por-concessionarias-de-servicos-publicos,47744.html

- http://ainfluenciadaculturanalei.blogspot.com.br/2011/06/constitucionalidade-do-pedagio.html

- http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1605/Inconstitucionalidade-do-pedagio-como-forma-de-retorno-financeiro-dos-investimentos-realizados-com-a-construcao-de-obras-publicas

- http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11192&revista_caderno=26

Júlio César da Costa – OAB/MG 103.272

Advogado do Município de Barbacena

Professor Direito Processual Civil – CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz

Membro ABCJ – Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas – Ocupante da Cadeira nº 25

Vice-presidente APMB – Associação Procuradores do Município de Barbacena

                                     

RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE ADI

    O mundo das ações diretas de inconstitucionalidade é bastante profundo e cheio de teorias. Uma delas, que penso ser muito interessante, e que chamou particularmente a minha atenção, refere-se à chamada Teoria Extensiva.

    Tal teoria é de origem alemã e traz a diferença entre os efeitos erga omnes  e o efeito vinculante, a saber:

• Erga omnes: grunde - efeito de cunho eminentemente processual, atingindo a parte dispositiva de uma decisão, tornando esta parte obrigatória e válida para todos;
• Efeito vinculante - tragende grunde - maior que o efeito erga omnes. Alcança não só a parte dispositiva, mas também a fundamentação. Envolve as razões determinantes para declaração de inconstitucionalidade.

    Qual seria a consequência deste efeito vinculante para o mundo jurídico?

    Ocorre que o efeito vinculante não seria apenas da decisão, mas também de sua fundamentação.

    Pode-se citar o seguinte exemplo: Lei Y do  estado de MG, equivalente à lei X da Paraíba ( que foi objeto de ADI), e uma lei Z no RS, também equivalente à lei X da Paraíba. Essas leis, pelo efeito erga omnes não seriam atingidas. Mas pelo efeito vinculante, todas são alcançadas. Trata-se de um efeito transcendente, atingindo outros casos equivalentes.

    Logo o que obriga é a ratio decidendi, a razão fundamental de decidir.

    Quais as maneiras para que as leis de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, respeitem a referida transcendência? 

1. Ajuizar uma ADI ou;
2. ajuizar reclamação, conforme artigo 102, I da CR/88, com o fundamento de preservar a autoridade e competência do Supremo Tribunal Federal (alguns posicionamentos do STF).

    A reclamação teria natureza jurídica de direito de petição. Seria uma instrumento ou atalho processual de controle de constitucionalidade com características objetivas, como se fosse um sucedâneo da ADI ( informativo 379 do STF).

    A legitimidade para tal intento seria de todos aqueles que estão sofrendo efeitos do provimento ou estão sendo atingidos por decisões contrárias à ADI.

     Porém, tal construção ainda não se encontra consolidada, devido ao duvidoso posicionamento do Pretório Excelso  de enfraquecimento da reclamação como um instrumento com ares objetivos de fiscalização abstrata de controle de constitucionalidade.

Ana Luiza Albuquerque Kalil
Procuradora do Município de Barbacena
Membro da Associação dos Procuradores do Município de Barbacena
Especialista em Direito Constitucional

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992. Principais Aspectos.

                                  Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que pode ser promovida por diversas formas tais como desvirtuamento da administração pública, afrontamento aos princípios nucleares da ordem jurídica, exercício nocivo das funções públicas, obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas dos cofres públicos e favorecimento de poucos em detrimento do interesse da sociedade. Enfim, de modo geral pode-se dizer que improbidade caracteriza a desonestidade na condução da coisa pública.

                                   Os atos de improbidade administrativa se caracterizam como condutas ilícitas de natureza cível, e não penal, sendo por isso utilizada a expressão “atos de improbidade” e não “crimes de improbidade”.

                                   Contudo, a conduta do agente pode repercutir na esfera penal, como a apuração de crime de peculato, esfera administrativa, com a caracterização de infração funcional sujeita a processo administrativo disciplinar – PAD, e ainda na esfera cível, como típico ato de improbidade acarretando prejuízos aos cofres públicos, com o consequente reconhecimento do dever de indenizar atribuível ao agente.

                                Destaque-se que a responsabilidade nas três esferas são distintas, havendo independência entre as instâncias, isto é, o resultado alcançado em uma esfera não se comunica aos outras, salvo no caso de absolvição penal por inexistência do fato ou por negativa de autoria, hipótese em que há absolvição em todas as esferas. Havendo excludente penal, também haverá comunicação, mas não haverá necessariamente a absolvição, embora a excludente deva ser observada e respeitada.

Três são os elementos definidores da improbidade administrativa: sujeito passivo, sujeito ativo e prática de atos de improbidade.

O Sujeito passivo é a Administração Pública, direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da união, dos estados-membros, do distrito federal e dos municípios, e ainda de territórios, de empresas incorporadas pelo Poder Público e daquelas pessoas jurídicas que para sua criação ou custeio recebam (ou tenham recebido) patrimônio ou receita anual proveniente do erário em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio e receita (Art. 1º Lei 8.429/1992).

Também podem ser sujeitos passivos dos atos de improbidade as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos (Art. 1º §único – LIA)[1].

Por outro lado, sujeito passivo é o agente público, servidor ou não, assim definido como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou sob qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que podem figurar como sujeito passivo (Art. 2º LIA). 

Também estão sujeitos à LIA, no que for compatível, aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta (Art. 3º LIA).

É neste ponto que reside uma das principais polêmicas acerca da aplicação da LIA: estão os agentes políticos (presidente da república, ministros, governadores de estado, prefeitos e membros dos poderes legislativos dos entes federativos) sujeitos as sanções da referida lei? O entendimento predominante (mas não isento de questionamento) denota que todos os agentes políticos respondem por ato de improbidade administrativa, exceto o presidente da república, que somente responde por crime de responsabilidade – Lei 1.079/1950 – nos moldes do Art. 85 V CF.

Todos os agentes políticos estão sujeitos à aplicação da Lei dos Crimes de Responsabilidade e também a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Quanto a LIA, exceto Presidente da República), destacando-se que, segundo entendimento majoritário – que também não está imune à discussões – não caracteriza bis in idem (dupla punição pelo mesmo fundamento), posto que a incidência da LIA importa em sanção de cunho administrativo, enquanto a incidência da Lei dos Crimes de Responsabilidade acarreta sanção de cunho político.

Quanto ao terceiro requisito – prática de ato de improbidade administrativa – tem-se que podem ser de três espécies: atos que importem em enriquecimento ilícito (Art. 9º), atos que causem lesão ao patrimônio público (Art. 10) e atos que violem os princípios da Administração Pública (Art. 11).

Os citados dispositivos legais apresentam rol meramente exemplificativo, o que vale dizer que outras hipóteses que importem em alguma das consequências previstas nos referidos artigos, também configuram atos de improbidade, não sendo necessário que o ato seja típico ato administrativo, bem como não sendo necessário controle pelo Tribunal de Contas e não sendo ainda necessário que o prejuízo aos cofres públicos efetivamente se configure, salvo para a aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

Importa assinalar que nas hipóteses dos Art. 9º e 11, somente se admite a prática de atos de improbidade na modalidade dolosa, haja vista falta de previsão legal de condutas culposas, por incompatibilidade sistémica. Ao contrário, as hipóteses do Art. 10 – lesão ao patrimônio público – admitem expressamente a modalidade culposa.

As sanções aplicáveis a cada espécie de ato de improbidade são as constantes do Art. 12, devendo ser aplicadas pelo juiz conforme adequação do ato à conduta descrita e às penas delineadas, da seguinte forma:  

1-    Atos que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º):

·         Perda dos bens acrescidos ilicitamente;

·         Perda de função pública;

·         Ressarcimento integral do dano, quando houver;

·         Suspensão de direitos políticos – 8 a 10 anos;

·         Multa civil de até o triplo do valor acrescido ilicitamente;

·         Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

 

2-    Atos que importam dano ao erário (Art. 10):

·      Perda dos bens acrescidos ilicitamente;

·      Perda de função pública;

·      Ressarcimento integral do dano, quando houver;

·      Suspensão de direitos políticos – 5 a 8 anos;

·      Multa civil de até o dobro do valor acrescido ilicitamente;

·      Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

 

3-    Atos que violem princípios (Art. 11):

·         Perda de função pública;

·         Ressarcimento integral do dano, quando houver;

·         Suspensão de direitos políticos – 3 a 5 anos;

·         Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente;

·        Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 3 (três) anos.  

Quanto a ação para apuração de ato de improbidade administrativa, tem que o procedimento tem natureza cível, sob a forma de ação civil pública, precedida ou não por inquérito civil, cujo trâmite se dará perante o juízo de primeira instância, ressalvando-se os casos em que os sujeitos ativos estejam sujeitos ao foro por prerrogativa de função previsto no Art. 102 I, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei Maior, cuja competência será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Atribui-se a legitimidade ativa para propositura de ação civil pública de improbidade administrativa ao Ministério Público e às pessoas jurídicas lesadas (Art. 1º LIA). Sendo a ação promovida pelo parquet, a pessoa jurídica será chamada a intervir no feito e, ao contrário, sendo a ação distribuída pela pessoa jurídica lesada, terá o órgão ministerial participação na condição de custus legis, podendo propor meios de prova e manifestar-se nos autos em todos os atos. 

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa, incumbe ao Poder Judiciário determinar a aplicação das sanções acima delineadas, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, contato a partir da data em que o agente deixa o cargo, nos casos de mandato eletivo, cargo em comissão e função de confiança, ou contato a partir da data do conhecimento da prática da infração, no caso dos demais agentes.

Destaque-se que a prescrição é aplicável a todas as sanções, com exceção do ressarcimento do dano ao erário, cuja cobrança goza de imprescritibilidade, por força do Art. 37 §5º CF, registrando-se, por fim, que tal imprescritibilidade é alvo de recurso com repercussão geral perante o STF, podendo ser modificado este entendimento. Neste sentido, tema 666 da Repercussão Geral do STF. 

Nota: Trata-se de material de apoio, meramente expositivo, sem conteúdo científico quanto a sua elaboração, destinando-se a auxiliar alunos do CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz – no que tange a produção de artigos para o IV Congresso Jurídico do Aprendiz.                             

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/abrebanner.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14131 

http://navalmg.jusbrasil.com.br/artigos/111925793/improbidade-administrativa

http://jus.com.br/artigos/7807/a-lei-de-improbidade-administrativa-vista-pela-doutrina-e-jurisprudência

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/agentes-politicos-respondem-por-improbidade-administrativa/

http://jus.com.br/artigos/33266/aplicacao-da-lei-de-improbidade-administrativa-aos-agentes-políticos

http://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/121814443/agentes-politicos-nao-estao-sujeitos-a-lei-de-improbidade-administrativa

http://www.pergamum.univale.br/pergamum/tcc/Aaplicabilidadedaleideimprobidadeadministrativaemfacedosagentespoliticos.pdf

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CB0QFjAAahUKEwitqLyd0_LHAhULfZAKHSccCvY&url=http%3A%2F%2Fwww.agu.gov.br%2Fpage%2Fdownload%2Findex%2Fid%2F3154003&usg=AFQjCNG2_AtGhPqodn4dakE2aWwTPkexPQ

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AC3585.pdf

http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/198670/000881222.pdf?sequence=1

http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/aplicabilidade-da-lei-de-improbidade-administrativa-aos-agentes-pol%C3%ADticos

 

Deputado federal será julgado por improbidade administrativa | Notícias JusBrasil

				Deputado federal será julgado por improbidade administra... A competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa movida contra deputado federal é da Justiça Federal, e não do Supremo Tribu...
				Visualizar em trf-1.jusbrasil.co...	Visualizado por Yahoo

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/76041/stf-ratifica-a-inexistencia-de-foro-privilegiado-em-sede-de-acao-civil-publica-por-improbidade-administrativa 

http://www.conjur.com.br/2013-mar-20/toda-prova-regimes-responsabilidade-agentes-politicos 

http://meucadernodedireito.blogspot.com.br/2011/10/chefes-do-executivo-quando-praticam.html 

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5695/Lei-de-improbidade-e-crime-de-responsabilidade

 

Júlio César da Costa – OAB/MG 103.272

Advogado do Município de Barbacena

Professor Direito Processual Civil – CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz

Membro ABCJ – Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas – Ocupante da Cadeira nº 25

Vice-presidente APMB – Associação Procuradores do Município de Barbacena

 

 

 

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[1] - Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – LIA

Alterações legislativas em aposentadoria

Aposentadoria por tempo de contribuição: alterações no sistema de contagem de tempo 

No sistema previdenciário brasileiro há quatro diferentes espécies de aposentadoria, quais sejam: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

As alterações recentemente implementadas pelo Governo Federal referem-se à aposentadoria por tempo de contribuição que é a espécie de aposentadoria que abrange a maioria dos trabalhadores. Trata-se da aposentadoria destinada aos empregados em geral.

Antes de dezembro de 1998 a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço de modo que bastava ao trabalhador comprovar que havia laborado durante determinado período para que tal período fosse computado para fins de aposentadoria. Com a EC 20/98 o tempo de serviço foi transformado em tempo de contribuição, de modo que desde dezembro de 1998 só pode ser contado para fins de aposentadoria o tempo laborado que tenha sido objeto de contribuições para previdência social. Desse modo, não basta apenas comprovar que a pessoa trabalhou sendo também imprescindível a demonstração das contribuições. Assim, se a pessoa trabalha por conta própria, mas não se inscreve junto à Previdência Social ou ainda que inscrito não recolhe as contribuições previdenciárias não terá direito a contagem desse tempo trabalhado para fins de aposentadoria.

Com aumento constante da expectativa de vida das pessoas, o custo com o pagamento de aposentadoria sofre consideráveis aumentados já que a pessoa, após aposentada por tempo de contribuição, receberá o benefício de forma vitalícia. Esse fator é apontado como um dos motivos para alterações na forma de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. 

Assim, a partir de junho de 2015  passou a valer a denominada fórmula 85/95 que soma os dois fatores considerados para aposentadoria, quais sejam: idade e tempo de contribuição. Os valores da soma sofrerão acréscimos progressivos até atingir o patamar de 90/100 em 2022. Em decorrência desta alteração não será aplicado o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria dos trabalhadores que se encaixarem na fórmula, ou seja, para homens a soma de idade e tempo de contribuição deve atingir 95 pontos e para mulher 85 pontos. É importante não confundir pontos com idade. Uma mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, por exemplo, poderá se aposentar já que, na fórmula atingirá 85 pontos e, portanto, possível será a aposentadoria com proventos integrais. 

Vejamos graficamente: 

MULHER       +  30 anos              =  85 pontos 

55 anos            contribuição

Outro exemplo: 

HOMEM       +  35 anos              =  95 pontos 

60 anos            contribuição

Em ambos os casos tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com proventos integrais contando com 55 e 60 anos de idade, respectivamente o que comprova que o critério de pontos não se confunde com a idade do trabalhador.

A questão é bastante recente e polêmica, por isso é interessante que todos estejam atentos às novas legislações e, em caso de dúvidas, procure o auxílio de um profissional da advocacia.

Autora: Simone Augusta.
Advogada efetiva do Município de Barbacena.
Tesoureira da Associação de Procuradores do Município de Barbacena

APMB formaliza requerimentos para realização de concurso público visando o provimento de cargos de Advogado do Município de Barbacena.

                                          No dia 21 de agosto foi publicada no site oficial do Município, notícia informando que a Prefeitura Municipal de Barbacena estaria concluindo processo interno de estudos e levantamentos para a realização de concurso público que envolveria aproximadamente 700 (setecentas) vagas de diversas carreiras.

Referida comunicação mencionava ainda que os candidatos aprovados no certame substituirão os atuais servidores que foram contratados em caráter provisório, visando assim regularizar o quadro funcional.

Noticiou-se ainda que o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando cargos atualmente inexistentes, e em outros casos ampliando o número de vagas, para que também sejam providos por concurso.

Em tal informe consta ainda que uma vez aprovado o projeto de lei para a abertura do concurso este possibilitará a realização de um único certame, racionalizando trabalho e custos.

Assim, tendo-se em vista que a necessidade de ampliação dos quadros da Advocacia Geral do Município é imperiosa, a APMB formalizou solicitações junto ao Prefeito Municipal, ao Advogado Geral e às Secretarias de Governo, da Casa Civil e de Planejamento e Gestão, no sentido de que sejam incluídas no mencionado concurso público vagas para Advogado do Município, com disponibilização dos 13 (treze) cargos atualmente vagos (art. 28 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal), vez que no momento estão providos apenas 07 (sete) cargos, dentre 20 (vinte) criados pela Lei Municipal nº 4.284 de 07 de julho de 2010.

A APMB aduziu ainda em seus requerimentos que a carência de membros pertencentes ao corpo efetivo dos quadros de referido órgão de advocacia pública municipal que estejam aptos a exercer as prerrogativas do ofício procuratório deve ser superada haja vista a relevância das funções exercidas e o elevado quantitativo de processos judiciais em acompanhamento.

                                                Por Júlio César da Costa, Vice-presidente APMB.

Novo Código de Processo Civil – Eliminação dos “tempos mortos” visando alcançar a celeridade e a razoável duração do processo.

                                   Logo após a publicação do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 15 de março de 2015, escrevi breve artigo publicado no site barbacenaonline.com.br – http://www.barbacenaonline.com.br/noticia/opiniao/porque-o-pais-precisa-de-um-novo-codigo-de-processo-civil – no qual teci breves comentários acerca da necessidade de novo diploma processual haja vista o elevado número de ações em curso perante todo o judiciário nacional e a exacerbada demora para solução destas diversas ações.

                                   Na ocasião apontei que a ideologia que permeia a nova lei é a busca pela celeridade processual, em amparo ao princípio constitucional da razoável duração do processo (Art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal), fato que acarretou diversos questionamentos, principalmente por parte de vários de meus alunos, mas também de colegas advogados e professores.

                                   Dentre os comentários, destaco que foram abordados como principais obstáculos à celeridade e à razoável duração do processo o estabelecimento da contagem de prazos processuais em dias úteis (Art. 219 NCPC), a concessão de férias forenses entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano seguinte (Art. 220) e a necessidade de fundamentação detalhada das decisões judiciais (Art. 489 §1º).

 

                                   Pois bem, todos os supostos obstáculos merecem comentários aprofundados, contudo vou me ater aos dois primeiros, tecendo apenas linhas gerais, especialmente considerando outras medidas conjuntamente adotadas que são – no meu sentir – suficientes para contornar a suposta ampliação da marcha processual introduzida pelos dispositivos apontados.

 

                                   Incialmente cumpre mencionar que o grande vilão responsável pela demora na conclusão de uma ação não é o prazo do processo em si, mas sim a demora para a prática dos diversos atos processuais necessários a condução do feito, haja vista o exagerado número de ações judiciais e incidentes processuais, que, por consequência elevam o número de atos a serem praticados pelo juiz e pela secretaria.

                                   Quando a parte se dirige ao Poder Judiciário apresentando sua petição inicial para deflagrar o processo, pratica-se o primeiro ato, o registro, seguindo-se a distribuição, a autuação, a numeração e a conclusão ao juízo que poderá determinar a citação do réu acaso a petição inicial atenda os requisitos necessários, bem como, se for o caso, a intimação do autor para eventuais correções da peça de ingresso, ou simplesmente indeferirá a exordial acaso presentes certas hipóteses legais.

                                   O réu, como regra geral, somente vem ao processo após a citação e a juntada do respectivo mandado aos autos. Contudo, na sistemática atual, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, o réu poderá responder a ação por diversas formas, contestando o pedido, apresentando reconvenção se for o caso, e manejando outros incidentes processuais como a exceção de incompetência territorial, a impugnação à concessão de justiça gratuita, a impugnação ao valor da causa e ainda exceção de impedimento ou suspeição do juiz. Mencione-se que algumas destas medidas podem ser adotadas também pelo autor, como as hipóteses de afastamento do magistrado.

                                   Todos estes incidentes tem uma característica em comum: são registrados, distribuídos por dependência ao processo principal, autuados, numerados, seguindo conclusos na maioria dos casos, acarretando assim a prática de diversos outros novos atos processuais, especialmente intimação da parte oposta e publicação no diário oficial do judiciário.

 

                                   Assim, tanto o magistrado quanto os serventuários se ocupam da prática de diversos novos atos relativos a um mesmo processo, canalizando para estes incidentes precioso tempo que poderia ser disponibilizado com a conclusão ou avanço das ações já existentes, de modo que estas vão se acumulando ante seu elevado número e o reduzido contingente de servidores que nelas atuam.

 

                                   Esse empilhamento de ações nas secretarias Brasil afora acarreta os chamados “tempos mortos do processo”, que correspondem aos períodos ou lapsos temporais em que o processo se encontra em andamento sem que efetivamente sejam praticados atos processuais tendentes ao seu desenrolar e solução. Em outras palavras, o processo, embora ativo, fica paralisado aguardando que sejam praticados atos processuais, desde os mais simples como meros despachos, até atos de maior complexidade como, por exemplo, a apresentação de contestação, cujo prazo ainda não fora inaugurado por depender da juntada do mandado de citação cumprido.

 

                                   Este é o verdadeiro gargalo do judiciário: o tempo em que o processo fica parado aguardando a prática de atos processuais. Não são os lapsos temporais para a prática de atos ou as suspensões de prazos decorrentes de recessos ou férias forenses que retardam a resposta do estado-juiz, mas sim os longos períodos ociosos diretamente ligados à absurda quantidade de ações e ao reduzido aporte humano para desempenho das atividades.

 

                                   Ocorre que duas importes novidades introduzidas pelo novel diploma processual tendem a alterar esse cenário a médio e longo prazo, quais sejam a concentração das possíveis respostas do réu na mesma ação, em detrimento da distribuição por dependência de incidentes processuais (Art. 146, 336, 337 e 343 NCPC), e a possibilidade de formalização de negócios jurídicos processuais pelas partes em conjunto com o juiz (Art. 190 e 191 NCPC).

 

                                    Quanto a concentração das respostas, deve-se inicialmente observar que não utilizei a expressão “concentração na defesa”, mas sim “concentração na ação”, por que não necessariamente deverão ser apresentadas no corpo da contestação, havendo casos de apresentação nos mesmos autos, mas não no ato da contestação – o que ocorre com as exceções de impedimento e suspeição do juiz, apresentadas no mesmo processo, mas não no ato da defesa, até porque podem ser oferecidas também pelo autor, sendo que em ambas as hipóteses, eventualmente, a exceção poderá ser processada em autos distintos, acaso o magistrado se oponha ao requerimento da parte excipiente.

 

                                    Outras manifestações do réu que tradicionalmente eram processadas em autos apartados aos principais passam a compor o corpo da contestação, o que se verifica com a incompetência territorial, incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e até mesmo com a reconvenção, devendo tão somente serem apresentadas como capítulo ou tópico da peça de contestação, sem nova autuação.

 

                                    O raciocínio é bastante simples: não havendo distribuição por dependência, consequentemente não haverá novo registro, nova autuação ou novas publicações, devendo o juiz conhecer de todas as questões, após eventual impugnação do autor quanto às questões novas apresentadas, quando do proferimento do despacho saneador, o que demonstra a concentração de atos em uma única ação, sem necessidade de movimentações e publicações autônomas para cada incidente, fato que, por consequência lógica, reduz a necessidade de prática de novos atos tanto pelo magistrado quanto pelos serventuários.

 

                                    Ora, reduzindo-se o número de atos praticados em cada processo, é bastante razoável acreditar que o Poder Judiciário poderá direcionar esse tempo para a prática de atos em maior número de ações distintas, reduzindo sobremaneira o lapso temporal nos quais as ações aguardam, nas prateleiras das secretarias, o momento em que serão movimentadas com a prática de atos objetivos de desenvolvimento do feito.

 

                                    A segunda novidade – possibilidade de negócios jurídicos processuais pelas partes – é ainda mais audaciosa, na medida em que permite que as próprias partes, em conjunto com o juiz, e desde que a ação verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, estipule mudanças no procedimento a fim de adequá-lo às especificidades do caso e aos seus interesses lícitos, até mesmo fixando calendário comum para a prática de atos processuais, dispensando-se a intimação para a realização dos atos previstos no calendário (Art. 190 e 191 NCPC).

 

                                    Se as partes entre si estabelecem a forma de condução do processo sem que sejam maculados os princípios constitucionais do processo, programando os atos a serem praticados e definindo suas datas, deixa de ser necessário realizar atos tendentes ao andamento do processo, inclusive intimações e publicações – desonerando o juiz e os servidores – que poderão se ocupar da prática de atos em outras ações, reduzindo os “tempos mortos processuais”.

 

                                    Em conclusão, o fato de computar prazos em dias úteis ampliando o lapso temporal para a prática de um ato ou a concessão de férias forenses suspendendo o andamento das ações não atenta contra a ideologia da celeridade e da razoável duração do processo, uma vez que a lentidão do Poder Judiciário decorre do assustador número de ações em curso, acarretando períodos elevados sem prática de atos processuais objetivos.

 

                                    Visando eliminar os “tempos mortos do processo”, o novo texto processual altera sua sistemática de atuação, reduzindo o número de atos processuais a serem praticados pelo Poder Judiciário, de modo que ao se praticar menor número de atos por processo, consequentemente alcança-se a prática de atos em um maior número de ações, fazendo com que se desenvolvam até atingirem seu resultado final.

 

                                    Reitera-se que o objetivo desde texto não é, por hora, a ampla discussão acerca dos temas expostos, mas sim a demonstração de que tais condutas foram adotadas objetivando o alcance da celeridade como ideologia que motivou a adoção de um novo Código de Processo Civil, recaindo sobre as questões que verdadeiramente contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional.

 

 

Nota: o presente artigo poderá também ser visualizado no site http://www.abcj.net.br/

 

 

 

Júlio César da Costa – OAB/MG 103.272

Advogado do Município de Barbacena

Vice-presidente APMB – Associação Procuradores do Município de Barbacena

Professor Direito Processual Civil – CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz

Membro ABCJ – Academia Barbacenense de Ciências Jurídicas – Ocupante da Cadeira nº 25