Trabalhadores informais

Trabalha por conta? Veja como é fácil se formalizar.

         Toda pessoa que trabalha por conta própria, ou seja, não possui qualquer vínculo empregatício como, por exemplo: vendedores, consultores de produtos de beleza, camelôs, manicures, cabeleireiro, dentre inúmeros outros profissionais podem regularizar sua situação inscrevendo-se como microempreendedor individual - MEI - nos termos da Lei Complementar 128/2008.

         Para se regularizar o MEI deve ter faturamento de, no máximo, R$60.000,00 (sessenta mil reais) por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

         O MEI pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

         Vantagens: registro no Cadastrado Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) o que facilita abertura de contas bancárias, contratação de empréstimos, etc., inscrição no simples nacional que isenta o empreendedor de tributos federais como, por exemplo, Imposto de Renda.

         Custos: Para estabelecer- se como MEI há um custo fixo mensal que inclui: Previdência Social (INSS) e ISS ou ICMS, conforme o caso. Os valores estabelecidos atualmente são: R$34,90 para atividades de comércio ou indústria, R$38,90 para prestação de serviços e R$39,90 para comércio e serviços. Desses valores 5% do salário mínimo (R$ 33,90) são destinados ao INSS.

         Benefícios: sendo inscrito como MEI a pessoa têm direito, dentre outros, aos seguintes benefícios: auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria no valor de um salário mínimo de acordo com os requisitos das leis previdenciárias vigentes.

         A inscrição pode ser feita no portal do empreendedor no seguinte link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se

            Em caso de dúvida informe-se com um advogado.

Simone Augusta

Advogada