Acordão de cunho previdenciário - TJ/MG

Decisão da 4° câmara cível do TJ/MG, mantém sentença em sede de recurso de apelação, no qual afirma que a ex-mulher que pleiteia pensão alimentícia alegando necessidade financeira superveniente, não faz jus ao referido benefício, quando, na verdade, procura manter padrão de vida dos filhos maiores.

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSÃO POR MORTE – EX-MULHER – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA – PROVA – INEXISTÊNCIA

- Em que pese o texto constitucional assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, não se pode olvidar que cabe ao Juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil.

- Sendo o Magistrado da causa o destinatário da prova requerida, cabe a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

- Incumbe à mulher que pleiteia o recebimento da pensão por morte do ex-cônjuge o ônus de provar sua dependência econômico-financeira em relação a ele, se não por meio do recebimento de pensão alimentícia após a separação, por outros meios que demonstrem que o segurado arcava com gastos para a manutenção da mesma e/ou da casa. Inteligência do art. 333, inciso I do CPC.

  (...)

Os documentos juntados aos autos não comprovam alteração nas condições financeiras da apelante, a tal ponto de se configurar a necessidade econômica. A necessidade apontada, cinge-se aos filhos, que, pelo fato de terem alcançado a maioridade civil, tiveram cessada a prestação alimentar. Portanto, tal argumento não se presta para pleitear pensão por morte em seu favor."